As ações de ofício do Ministro Alexandre de Moraes na última semana contra empresários que tiveram suas conversas de WhatsApp interceptadas, suas contas bancarias bloqueadas e seus computadores e celulares recolhidos pela Polícia Federal, fizeram entidades importantes do empresariado Mineiro e agentes públicos graduados se manifestarem.

Assinaram a ”Nota em favor do Estado Democrático de Direito” na manhã da quarta feira 26 de agosto o CDL BH; a CIEMG; Faemg; Fiemg; Fecomércio; Fetcemg; a Federaminas; e a Federação das CDL´s de Minas Gerais. O manifesto contra o comportamento estapafúrdio e político do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre e Moraes foi firme e manda recado também para o presidente do Senado Federal, o senador mineiro Rodrigo Pacheco que tem se mostrado omisso e leniente com as ilegalidades cometidas pelo Ministro ativista do STF. As entidades chamam atenção para o risco da medida gerar insegurança jurídica e isso prejudicar a economia do país que dá sinais de recuperação.

“Ativismo político ou falta de limites? estamos falando não de política, mas de direitos fundamentais, garantias individuais e liberdade de expressão. Amanhã vão entrar na sua casa, recolher o seu celular sem razão objetiva, e não podemos permitir este comportamento como cidadão, antes mesmo de sermos associados de uma entidade. (se referindo a entidade que ele participa como diretor – ACMinas). O exercício das funções de membros da Justiça, Ministério Público e Judiciário, deve ser sempre moderado, ponderado, muito refletido”, manifestou em rede social o advogado Claudio Motta que é presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Internacionais da ACMinas, entidade que não assinou a “Nota”.

O advogado Cláudio Mota é diretor vice-presidente jurídico, Institucional e de Projetos Especiais da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – MG e também vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, da OAB-MG. É membro de algumas entidades na área de mediação de conflitos, no Brasil e em Portugal. Atuou como Conselheiro Fiscal da Cia. de Fiação e Tecidos Santo Antônio/MG e da Câmara Brasileira do Livro/SP. É professor de Direito e escritor.

“Sabidamente suposta “boa intenção” não impede a produção de consequências drásticas e nocivas não só quanto à sociedade em geral, mas também quanto à vida de cidadãos, que podem ser de modo infundado, sem quaisquer provas, sufocados por abusos e pelo arbítrio, às vezes apenas por alguma matéria midiática falsa, plantada sob interesses escusos”, foi o que relatou o Procurador do Ministério Público de São Paulo, o mineiro Carlos Eduardo Fonseca da Matta.

O Procurador lembra ainda que: “O agir impetuoso a pretexto de fazer o bem, não suficientemente fundamentado em evidências adequadas, não constitui qualquer espécie de licença para ferir direitos individuais, muito menos direitos humanos fundamentais, garantias constitucionalmente protegidas”, encerrou.

Segue na íntegra a “Nota em favor do Estado Democrático de Direito” assinada pelas entidades empresariais mineiras.

A ACMinas, Associação Comercial e Empresarial de Minas, entidade fundada em 1901, é uma das mais tradicionais de Minas Gerais, e não assinou a “Nota” contra os abusos do Ministro Alexandre de Moraes.

A entidade é presidida hoje pelo advogado José Anchieta da Silva. Ele é autor no “Manifesto dos Mineiros”, documento controverso que divide opiniões e revela uma queda do advogado pela esquerda nacional. O que é uma contradição para um “líder” de empresários. A ausência da assinatura da ACMinas na “Nota em favor da Democracia e do Estado Democrático de Direito” deixou vários diretores e membros do Conselho Superior da ACMinas, contrariados.

José Aparecido Ribeiro é jornalista e diretor da ACMinas.

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